Processo nº 70057658593

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1815

Ano:

2013

Nro. processo:

70057658593

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

CAPUT DO ART. 1.º DA LEI ESTADUAL N.º 14147/2012 ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO À EXPRESSÃO "DE QUAISQUER DOS PODERES DO ESTADO".

Ementa Legislação:

ASSEGURA AOS NEGROS E AOS PARDOS O MESMO PERCENTUAL APURADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE - , REFERENTE A SUA REPRESENTAÇÃO NA COMPOSIÇÃO POPULACIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS EFETUADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUAISQUER DOS PODERES DO ESTADO, PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS.

Data Propositura:

11/10/2013

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

27/01/2014

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE, POR MAIORIA.