Processo nº 70053188116

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

121

Ano:

2013

Nro. processo:

70053188116

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI ESTADUAL Nº 13437/2010

Ementa Legislação:

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REFORÇO DE PROVENTOS AOS EMPREGADOS DAS FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL"

Data Propositura:

19/12/2012

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

07/10/2013

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE O INCIDENTE, NÃO CONHECENDO DO PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS FORMULADO PELO AMICUS CURIAE."