Processo nº 70049047095

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

606

Ano:

2012

Nro. processo:

70049047095

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

DA EXPRESSÃO "COMPLETO", CONSTANTE DO ARTIGO 7.º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 202/2008 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO.

Ementa Legislação:

ARTIGO 7.º. OS SERVIDORES CUJA ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA O CARGO SEJA ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO TERÃO DIREITO A UM ADICIONAL DE ESCOLARIDADE DE 5% (CINCO POR CENTO), QUANDO CONCLUÍREM O ENSINO MÉDIO. PARÁGRAFO ÚNICO - O ADICIONAL DE ESCOLARIDADE PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO TERÁ COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO PADRÃO DO SERVIDOR, E SERÁ CONCEDIDO A PARRIT DE JANEIRO DE 2010.

Data Propositura:

04/04/2012

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

11/03/2013

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE. POR MAIORIA.