Processo nº 70048820781

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

539

Ano:

2012

Nro. processo:

70048820781

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGO 2.º DA LEI FEDERAL N.º 11975/2009

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A VALIDADE DOS BILHETES DE PASSAGEM NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ART. 2.º: "ANTES DE CONFIGURADO O EMBARQUE, O PASSAGEIRO TERÁ DIREITO AO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DO BILHETE, BASTANDO PARA TANTO A SUA SIMPLES DECLARAÇÃO DE VONTADE. PARÁGRAFO ÚNICO: NOS CASOS DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO DO BILHETE POR DESISTÊNCIA DO USUÁRIO, A TRANSPORTADORA DISPORÁ DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, A PARTIR DA DATA DO PEDIDO, PARA EFETIVAR A DEVOLUÇÃO".

Data Propositura:

19/04/2012

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

04/06/2012

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE PROCEDENTE. UNÂNIME.