Processo nº 70048229124

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

419

Ano:

2012

Nro. processo:

70048229124

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI ESTADUAL N.º 13711/2011 E DO DECRETO REGULAMENTADOR N.º 48494/11

Ementa Legislação:

LEI ESTADUAL N.º 13711/2011: "ALTERA A LEI N.º 6.537, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." E DECRETO ESTADUAL N.º 48494/2011, QUE "REGULAMENTA O ART. 2º DA LEI Nº 13.711, DE 6 DE ABRIL DE 2011, QUE DEFINE CONTRIBUITE DEVEDOR CONTUMAZ E TRATA DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, E MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).".

Data Propositura:

28/03/2012

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

09/07/2012

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.