Processo nº 70048086144

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

388

Ano:

2012

Nro. processo:

70048086144

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ART. 107, § 5.º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 03/85, DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO

Ementa Legislação:

"INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

14/03/2012

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

04/11/2013

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.