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Processo nº 70047947478

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
328
Ano:
2012
Nro. processo:
70047947478
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
ARTIGO 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Ementa Legislação:
"AFASTAR-SE O CONDUTOR DO VEÍCULO DO LOCAL DO ACIDENTE, PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL QUE LHE POSSA SER ATRIBUÍDA, PENAS - DETENÇÃO, DE SEIS MESES A UM ANO, OU MULTA".
Data Propositura:
14/12/2011
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
24/06/2013
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE POR MAIORIA

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo