Processo nº 70051336642

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1150

Ano:

2012

Nro. processo:

70051336642

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI N.º 2215/91, DO MUNICÍPIO DE JAGUARÃO

Ementa Legislação:

CONCEDE GRATIFICAÇÃO PECUNIÁRIA A SERVIDOR QUE FOR AGRACIADO COM A MEDALHA "SERVIDOR MUNICIPAL EXEMPLAR", CRIADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 2205/1991, DO MUNICÍPIO DE JAGUARÃO.

Data Propositura:

16/08/2012

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

01/04/2013

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE PROCEDENTE.