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Processo nº 70043469550

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
923
Ano:
2011
Nro. processo:
70043469550
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10842/1996
Ementa Legislação:
"DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL."
Data Propositura:
25/05/2011
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
18/07/2011
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO, À UNÂNIMIDADE, PROCEDENTE.

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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