Processo nº 70042554907

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

681

Ano:

2011

Nro. processo:

70042554907

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ART. 68 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 478/2002, DO MUNICÍPO DE PORTO ALEGRE

Ementa Legislação:

"ART.68 - O EX-CÔNJUGE, DIVORCIADO OU SEPARADO, QUE RECEBIA PENSÃO DE ALIMENTOS, FARÁ JUS À PENSÃO POR MORTE NA PROPORÇÃO DA QUOTA QUE RECEBIA A TÍTULO DE ALIMENTOS, DESDE QUE COMPROVE A SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO SEGURADO E QUE NÃO TENHA CONTRAÍDO NOVO CASAMENTO OU PASSADO A CONSTITUIR UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO"

Data Propositura:

29/03/2011

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

22/10/2012

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. UNÂNIME.