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Processo nº 70042148346

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
625
Ano:
2011
Nro. processo:
70042148346
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
LEI ESTADUAL Nº 12913/2008 E DO EDITAL Nº 58/08 -COMAG
Ementa Legislação:
ESTABELECER SE O JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE TEM OU NÃO COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL PRATICADOS CONTRA VÍTIMA CRINAÇA OU ADOLESCENTE.
Data Propositura:
30/03/2011
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
24/06/2011
Julgamento:
Improcedente
Resultado Julgamento:
ARGUIÇÃO NÃO CONHECIDA

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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