Processo nº {'tipo': 'PGJ', 'id': '07232d5d-4d38-455f-a34f-db3a6bb6083e', 'nro_documento_s': 'MEMO N.º 854/08-1.ª PJE', 'tipo_key': 'pgj', 'ano_s': '2008', 'ementa_acordao_txt_pt': 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. COMÉRCIO E REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. FIXAÇÃO DE EXIGÊNCIAS E CONDIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AFRONTA AOS ARTS. 170, CAPUT E INCISO IV, DA CF E 8º, DA CE.\r\nÉ INCONSTITUCIONAL PARTE DO ARTIGO 4.º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 204/2003, DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, QUE ACRESCE O INCISO XII AO ARTIGO 116, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 144/2001, QUE INAUGURA EXIGÊNCIA COMO CONDIÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, A `DEMONSTRAÇÃO PELO INTERESSADO (...) DA EXPECTATIVA DE UMA MÉDIA MÍNIMA DE 187.000 LTS. DE COMBUSTÍVEL POR MÊS¿.\r\nVIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. ART. 170, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\nPRECEDENTES DA CORTE.\r\nAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.\r\n', 'pes_seq_solicitante_s': '1706', 'dt_propositura_dt': datetime.datetime(2008, 12, 19, 0, 0), 'und_seq_solicitante_s': '748', 'tipo_julgamento_s': 'P', 'decisao_liminar_s': 'S', 'tpr_seq_s': '2', 'ementa_legislacao_txt_pt': '"ART. 4º. DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCE INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 116, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n(...)\r\nXII - DEMONSTRAÇÃO PELO INTERESSADO NA IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO POSTO, DA EXPECTATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE UMA MÉDIA MÍNIMA DE 187.000 LTS (CENTO E OITRENTA E SETE MIL LITROS) DE COMBUSTÍVEL POR MÊS."', '_version_': 1876656231183024128, 'dt_julgamento_dt': datetime.datetime(2009, 7, 20, 0, 0), 'ies_seq_s': '9', 'spi_s': 'PR.00748.00061/2008-0', 'pes_seq_s': '369', 'ind_atualizou_minuta_s': 'S', 'nro_processo_s': '70028063311', 'julgamento': 'Procedente', 'dt_entrada_dt': '2008-08-20T00:00:00Z', 'fase_atual_s': 'A', 'ano_processo_s': '2008', 'acordao_txt_pt': 'AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR UNANIMIDADE. ', 'ind_julgamento_parecer_s': 'A', 'descricao_txt_pt': 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70028063311 FORMADA A PARTIR DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº PR.00748.00061/2008-0 - MEMO N.º 854/08-1.ª PJE, ORIUNDO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE CAXIAS DO SUL, DATADO DE 31-07-2008, NO QUAL A DRA. JANAÍNA DE CARLI DOS SANTOS, 1.ª PROMOTORA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA, ENCAMINHA REPRESENTAÇÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 204, DE 18-07-2003, QUE "ALTERA ARTIGOS E ACRESCE PARÁGRAFOS AO TÍTULO III, CAPITULO ÚNICO, SUBSEÇÃO VIII - ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS - DA LEI COMPLEMENTAR N.º 144, DE 29 DE JUNHO ALTEROU E ACRESCEU PARTES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 144, DE 29-07-2001 - CÓDIGO DE OBRAS, DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. ADIN PROPOSTA EM FACE DE PARTE DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 204/2003', 'nivel_acesso_s': '1', 'volumes_s': '01', 'ind_sigilo_s': 'O', 'dt_retorno_dt': '2009-07-28T00:00:00Z', 'ies_seq_representado_s': '9', 'ementa_parecer_txt_pt': 'O MINISTÉRIO PÚBLICO REITERA REQUERIMENTO PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.', 'legislacao_impugnada_txt_pt': 'PARTE DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 204/2003, DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL', 'numero_s': '1756', 'liminar': 'Sem Pedido Liminar', 'status_s': 'E', 'pes_seq_usuario_s': '1893', 'tipo_inconst_s': 'P'}
Processo nº 70042148494
Dados do processo
Nro. SUBJUR:
622
Ano:
2011
Nro. processo:
70042148494
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
LEI ESTADUAL Nº 12913/2008 E DO EDITAL Nº 58/08 -COMAG
Ementa Legislação:
ESTABELECER SE O JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE TEM OU NÃO COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL PRATICADOS CONTRA VÍTIMA CRINAÇA OU ADOLESCENTE.
Data Propositura:
30/03/2011
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
16/05/2011
Julgamento:
Improcedente
Resultado Julgamento:
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE, POR MAIORIA
Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo
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