Processo nº 70042148528

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

621

Ano:

2011

Nro. processo:

70042148528

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI ESTADUAL Nº 12913/2008 E DO EDITAL Nº 58/08 - COMAG

Ementa Legislação:

ESTABELECER SE O JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE TEM OU NÃO COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL PRATICADOS CONTRA VÍTIMA CRINAÇA OU ADOLESCENTE.

Data Propositura:

30/03/2011

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

13/06/2011

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.