Processo nº {'tipo': 'PGJ', 'dt_classificacao_dt': '2021-05-19T00:00:00Z', 'id': '0322a42a-f992-4516-a3ed-ec22accac148', 'tipo_key': 'pgj', 'ano_s': '2021', 'ementa_acordao_txt_pt': 'CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 3.450/14, ROSÁRIO DO SUL E LIMITE DE EMISSÕES SONORAS. ULTRAPASSAGEM DOS PADRÕES DA RESOLUÇÃO Nº 01/90 \x96 CONAMA. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 251, CE/89.\r\nA COMPETÊNCIA NORMATIVA SUPLEMENTAR RECONHECIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS MUNICÍPIOS, ART. 30, II, NO QUE DIZ COM A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, JUSTIFICA-SE APENAS NA VISÃO DE ASSEGURAREM ELES MAIOR PROTEÇÃO REFERENTEMENTE AO QUE DECORRE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL OU ESTADUAL, JAMAIS COMO FORMA DE RELAXAR PADRÕES NELAS ESTABELECIDOS.\r\nPOR ISSO, A LEI Nº 3.450/14, MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL, AO PROPOR LIMITES DE EMISSÃO DE RUÍDOS SUPERIORES AOS QUE DECORREM DA RESOLUÇÃO Nº 01/90-CONAMA, INCIDIU EM CLARA INCONSTITUCIONALIDADE ANTE O ESCOPO DO ART. 251, CE/89 E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE.\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE.', 'pes_seq_solicitante_s': '116915', 'dt_propositura_dt': datetime.datetime(2021, 7, 20, 0, 0), 'und_seq_solicitante_s': '856', 'tipo_julgamento_s': 'P', 'julgamento': 'Procedente', 'decisao_liminar_s': 'S', 'tpr_seq_s': '2', 'ementa_legislacao_txt_pt': 'ESTABELECE LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EMISSÃO SONORA NAS ATIVIDADES EM IGREJAS, TEMPLOS RELIGIOSOS, ASSEGURANDO O LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS E GARANTIDA, NA FORMA DA LEI, A PROTEÇÃO AOS LOCAIS DE CULTO E AS SUAS LITURGIAS NO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', '_version_': 1876656237414711296, 'dt_julgamento_dt': datetime.datetime(2021, 11, 12, 0, 0), 'ies_seq_s': '9', 'spi_s': 'PR.00856.00051/2021-2', 'pes_seq_s': '7638', 'ind_atualizou_minuta_s': 'S', 'nro_processo_s': '70085283166', 'relator_s': 'DES ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA ', 'dt_entrada_dt': '2021-05-19T00:00:00Z', 'fase_atual_s': 'T', 'ano_processo_s': '2021', 'acordao_txt_pt': 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE.', 'ind_julgamento_parecer_s': 'A', 'descricao_txt_pt': 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70085283166, AUTUADA A PARTIR DO PR.00856.00051/2021-2 ELETRÔNICO REFERENTE INQUÉRITO CIVIL 00856.000.906/2020 ENCAMINHADO PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ROSÁRIO DO SUL DE ORDEM DA PROMOTORA DE JUSTIÇA DRA SABRINA CABRERA BATISTA BOTELHO, PARA ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 3450/2014 DE ROSÁRIO DO SUL QUE "ESTABELECE LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EMISSÃO SONORA NAS ATIVIDADES EM IGREJAS, TEMPLOS RELIGIOSOS, ASSEGURANDO O LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS E GARANTIDA, NA FORMA DA LEI, A PROTEÇÃO AOS LOCAIS DE CULTO E AS SUAS LITURGIAS NO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."', 'nivel_acesso_s': '1', 'resultado_liminar_txt_pt': 'S/ LIMINAR', 'volumes_s': '00', 'ind_sigilo_s': 'O', 'dt_retorno_dt': '2021-09-23T00:00:00Z', 'ies_seq_representado_s': '9', 'ementa_parecer_txt_pt': 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ROSÁRIO DO SUL. LEI Nº 3.450, DE 10 DE ABRIL DE 2.014, QUE \x91ESTABELECE LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EMISSÃO SONORA NAS ATIVIDADES EM IGREJAS, TEMPLOS RELIGIOSOS, CASAS DE CULTOS RELIGIOSOS, ASSEGURANDO O LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS E GARANTIDA, NA FORMA DA LEI, A PROTEÇÃO AOS LOCAIS DE CULTO E AS SUAS LITURGIAS NO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\x92. NORMA MUNICIPAL QUE INSTITUI LIMITES PARA A EMISSÃO SONORA EM PATAMAR SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELAS LEGISLAÇÕES FEDERAL E ESTADUAL, ULTRAPASSANDO AS BALIZAS PARA O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR. VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. AFRONTA AOS ARTIGOS 1º, 8º, \x91CAPUT\x92, E 251, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COMBINADOS COM OS ARTIGOS 24, INCISO VI, §§ 1º A 4º, 30, INCISOS I E II, E 225, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANIFESTAÇÃO PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.', 'legislacao_impugnada_txt_pt': 'LEI MUNICIPAL Nº 3450/2014 DE ROSÁRIO DO SUL', 'numero_s': '350', 'liminar': 'Sem Pedido Liminar', 'status_s': 'E', 'pes_seq_usuario_s': '121218', 'tipo_inconst_s': 'P'}
Processo nº 70042148528
Dados do processo
Nro. SUBJUR:
621
Ano:
2011
Nro. processo:
70042148528
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
LEI ESTADUAL Nº 12913/2008 E DO EDITAL Nº 58/08 - COMAG
Ementa Legislação:
ESTABELECER SE O JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE TEM OU NÃO COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL PRATICADOS CONTRA VÍTIMA CRINAÇA OU ADOLESCENTE.
Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo
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