Processo nº 70044424554

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1281

Ano:

2011

Nro. processo:

70044424554

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEIS N.ºS 1675/1993 E 2935/2002, AMBAS DO MUNICÍPIO DE TAQUARA

Ementa Legislação:

TRATAM DE TAXAS DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA, E CONTRIBUIÇÃO PARA PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO, RESPECTIVAMENTE

Data Propositura:

20/07/2011

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

26/05/2014

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

'POR MAIORIA, JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, VENCIDOS EM PARTE OS DESEMBARGADORES EDUARDO UHLEIN (RELATOR), ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA, RUI PORTANOVA, FRANCISCO JOSÉ MOESCH, ORLANDO HEEMANN JÚNIOR, LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA E TÚLIO DE OLIVEIRA MARTINS’.”