Processo nº 70029390374

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

571

Ano:

2009

Nro. processo:

70029390374

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ART. 1790, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002

Ementa Legislação:

"ART. 1790 - A COMPANHEIRA OU COMPANHEIRO PARTICIPARÁ DA SUCESSÃO DO OUTRO, QUANTO AOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, NAS CONDIÇÕES SEGUINTES: III - SE CONCORRER COM OUTROS PARENTES SUCESSÍVEIS, TERÁ DIREITO A UM TERÇO DA HERANÇA".

Data Propositura:

04/12/2008

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

09/11/2009

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.