Processo nº 70028621092

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

340

Ano:

2009

Nro. processo:

70028621092

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

RESOLUÇÃO Nº 2375/1992, DA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

Ementa Legislação:

"ARTIGO 1º - O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 2250 D, DE 27 DE JUNHO DE 1990, FICA ACRE DE TRÊS PARÁGRAFOS E É ALTERADA A REDAÇÃO DO "CAPUT", COMO SEGUE: ARTIGO 1º AO SERVIODR PÚBLICO, INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL DA ASSMBLEIA LEGISLATIVA QUE, POR UM QÜINQUÊNIO COMPLETO, N~]AO HOUVER INTERROMPIDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO ESTADO E REVELAR ASSIDUIDADE, FICA ASSEGURADA LICENÇA -PRÊMIO DE TRÊS (3) MESES COM TODAS AS VANTAGENS, QUE PODE SER CONVERTIDA EM TEMPO DOBRADO DE SERVIÇO, PARA EFEITOS PREVISTOS NESTA RESOLUÇÃO, OU EM MOEDA CORRENTE. (...)"

Data Propositura:

17/12/2008

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

04/04/2011

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.