Processo nº 70028450757

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

116

Ano:

2009

Nro. processo:

70028450757

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ART. 109 DA LEI MUNICIPAL N.º 1363/1991, DO MUNICÍPIO DE TAPES

Ementa Legislação:

DISPÕE QUE O PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA NÃO É COMPUTADO PARA FÉRIAS.

Data Propositura:

04/12/2008

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

08/06/2009

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME.