Processo nº 70023636988

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

748

Ano:

2008

Nro. processo:

70023636988

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGO 104, DA LEI MUNICIPAL Nº 1054/2002, DO MUNICÍPIO DE ENTRE-IJUIS

Ementa Legislação:

"VENCIDO O PRAZO MENCIONADO NO ART. 102 SEM QUE A ADMINISTRAÇÃO TENHA CONCEDIDO AS FÉRIAS, INCUMBIRÁ AO SERVIDOR, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, REQUERER O GOZO DE FÉRIAS, SOB PENA DE PERDA DO DIREITO ÀS MESMAS."

Data Propositura:

31/10/2007

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

15/09/2008

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE NÃO CONHECERAM DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE."