Processo nº 70027724558

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2319

Ano:

2008

Nro. processo:

70027724558

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGOS 26 E 27 DA LCM 12/94, COM A REDAÇÃO DA LCM 217/03, DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL,

Ementa Legislação:

"INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL." PROGRESSIVIDADE FISCAL DO IPTU, CONFORME A UNIDADE PADRÃO TERRITORIAL (UPT) E O VALOR VENAL DO IMÓVEL.

Data Propositura:

13/08/2008

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

06/04/2009

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME.