Processo nº 70022642508

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1052

Ano:

2008

Nro. processo:

70022642508

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGO 34 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA, QUE ESTABELECE QUE "A CÂMARA DE VEREADORES REUNIR-SE-A EM SESSÕES PREPARATÓRIAS, A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO, NO PRIMEIRO ANO DA LEGISLATURA, PARA A POSSE DE SEUS MEMBROS E ELEIÇÃO DA MESA, PARA O MANDATO DE UM ANO, VEDADA A RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO NA ELEIÇÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE", E DO ARTIGO 10 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES QUE ESTABELECE QUE "O MANDATO DOS INTEGRANTES DA MESA SERÁ DE UM ANO, RESPEITANDO O QUE DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 34 DA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL"

Ementa Legislação:

ARTIGO 34: "A CÂMARA DE VEREADORES REUNIR-SE-A EM SESSÕES PREPARATÓRIAS, A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO, NO PRIMEIRO ANO DA LEGISLATURA, PARA A POSSE DE SEUS MEMBROS E ELEIÇÃO DA MESA, PARA O MANDATO DE UM ANO, VEDADA A RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO NA ELEIÇÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE" ARTIGO 10: "O MANDATO DOS INTEGRANTES DA MESA SERÁ DE UM ANO, RESPEITANDO O QUE DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 34 DA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL"

Data Propositura:

18/12/2007

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

28/07/2008

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.