Processo nº 70019461557

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

550

Ano:

2007

Nro. processo:

70019461557

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ART.7º DA LEI Nº 1428/99, DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO,

Ementa Legislação:

ART.7º DA LEI Nº 1428/99: "AO SERVIDOR QUE ADERIR AO PDV OU REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA ATÉ A DATA PREVISTA NO ARTIGO 2º, SERÁ CONCEDIDO, A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO, INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A UMA REMUNERAÇÃO POR ANO DE EFETIVO EXERCÍCIO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM OS SEGUINTES ADICIONAIS DE ACORDO COM O PERÍODO TRABALHADO EFETIVAMENTE."

Data Propositura:

07/03/2007

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

25/06/2007

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO