Processo nº 70019371434

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

535

Ano:

2007

Nro. processo:

70019371434

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ART.129,II DA LEI ESTADUAL Nº8213/91

Ementa Legislação:

:"ART. 129.OS LITÍGIOS E MEDIDAS CAUTELARES RELATIVOS A ACIDENTES DE TRABALHO SERÃO APRECIADOS II-NA VIA JUDICIAL, PELA JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, SEGUNDO O RITO SUMARRÍSSIMO, INCLUSIVE DURANTE AS FÉRIAS FORENSES, MEDIANTE PETIÇÃO INSTRUÍDA PELA PROVA DE EFETIVA NOTIFICAÇÃO DO EVENTO Á PREVIDÊNCIA SOCIAL, ATRAVÉS DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO-CAT.".

Data Propositura:

19/04/2007

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

25/06/2007

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADO.