Processo nº 70019012582

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

343

Ano:

2007

Nro. processo:

70019012582

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI Nº 5424/2001 DO MUNICIPAL DE RIO GRANDE: "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 5267/1998"

Ementa Legislação:

ESTARÁ OBRIGADA A "PERMITIR QUE USUÁRIOS ACOMPANHADOS DE CRIANÇA DE COLO, BEM COMO AS GESTANTES, TERÃO O INGRESSO E SAÍDA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, PELA PORTA DIANTEIRA, CONSIDERANDO-SE CRIANÇAS DE COLO AQUELAS COM IDADE IGUAL OU INFERIOR A SETE ANOS."

Data Propositura:

01/03/2007

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

23/04/2007

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

PROCEDENTE