Processo nº 70021652433

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2969

Ano:

2007

Nro. processo:

70021652433

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ART. 1º DA LEI Nº 4.210/2006 DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA

Ementa Legislação:

'O FUNCIONAMENTO DE MERCADOS E SUPERMERCADOS SERÁ NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE ÀS 7H30 MIN E 21H, DE SEGUNDA-FEIRA A SÁBADO'.

Data Propositura:

05/09/2007

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

26/11/2007

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO. RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALDIADE.