Processo nº 70021652433
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 2969
- Ano:
- 2007
- Nro. processo:
- 70021652433
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- ART. 1º DA LEI Nº 4.210/2006 DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA
- Ementa Legislação:
- 'O FUNCIONAMENTO DE MERCADOS E SUPERMERCADOS SERÁ NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE ÀS 7H30 MIN E 21H, DE SEGUNDA-FEIRA A SÁBADO'.
- Data Propositura:
- 05/09/2007
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 26/11/2007
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO. RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALDIADE.
Manifestações
Anexos
Recursos Inconstitucionalidades
| Tipo Recurso | Número | Recorrente | Decisão | Data Decisão |
|---|---|---|---|---|
| Recurso Especial e Extraordinário | 70029971900 | PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA | "ANTE O EXPOSTO, ADMITO OS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS." | 27/08/2009 |
| Recurso Especial | REsp nº 1158290 | MUNICÍPIO DE SANTA ROSA | "DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL." | 12/05/2010 |
| Recurso Extraordinário | RE 627690 | PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA | "ISSO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, ART.557, CAPUT)." | 21/07/2014 |
