Processo nº 70020627048

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2479

Ano:

2007

Nro. processo:

70020627048

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ART. 323 DO CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS DE CARLOS BARBOSA, LEI 1526/2002

Ementa Legislação:

"TODO POSTO DE SERVIÇO A SER CONSTRUÍDO DEVERÁ OBSERVAR UM AFASTAMENTO MÍNIMO DE 500 METROS DE QUALQUER OUTRO POSTO EXISTENTE OU LICENCIADO.."

Data Propositura:

14/06/2007

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

08/10/2007

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE PROCEDENTE. UNÂNIME.