Processo nº 70018763052

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2043

Ano:

2007

Nro. processo:

70018763052

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI Nº 5133/97 DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE

Ementa Legislação:

"SOBRE A INSTALAÇÃO DE ELEVADOR HIDRAÚLICO NOS NOVOS ÔNIBUS MUNICIPAIS PARA PERMITIR LIVRE ACESSO DE CIRCULAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MOTORA, IDOSOS, GESTANTES E DOENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data Propositura:

13/12/2006

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

23/04/2007

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE.