Processo nº 70015676364

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

6541

Ano:

2006

Nro. processo:

70015676364

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ART. 8º, DA LEI Nº 177/77 DO MUNICÍPIO DE ERECHIM

Ementa Legislação:

"AS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS FORNECERÃO GRATUITAMENTE AOS INDIGENTES E PESSOAS CARENTES, MEDIANTE REQUISIÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE URNAS MORTUÁRIAS, DO TIPO ASSISTENCIAL, SERVIÇOS DE TRANSLADOS DO "DE CUJUS" AO IML MUNICIPAL, BEM COMO O TRANSPORTE DO FÉRETRO ATÉ QUALQUER UM DOS CEMITÉRIOS LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ERECHIM SEM ÔNUS PARA OS COFRES PÚBLICSO ATENDIDOS CRITÉRIO DE RODÍZIO ENTRE AS EMPRESAS."

Data Propositura:

22/03/2006

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

07/08/2006

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE PROCEDENTE.