Processo nº 70015676364
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 6541
- Ano:
- 2006
- Nro. processo:
- 70015676364
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- ART. 8º, DA LEI Nº 177/77 DO MUNICÍPIO DE ERECHIM
- Ementa Legislação:
- "AS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS FORNECERÃO GRATUITAMENTE AOS INDIGENTES E PESSOAS CARENTES, MEDIANTE REQUISIÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE URNAS MORTUÁRIAS, DO TIPO ASSISTENCIAL, SERVIÇOS DE TRANSLADOS DO "DE CUJUS" AO IML MUNICIPAL, BEM COMO O TRANSPORTE DO FÉRETRO ATÉ QUALQUER UM DOS CEMITÉRIOS LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ERECHIM SEM ÔNUS PARA OS COFRES PÚBLICSO ATENDIDOS CRITÉRIO DE RODÍZIO ENTRE AS EMPRESAS."
- Data Propositura:
- 22/03/2006
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 07/08/2006
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- INCIDENTE PROCEDENTE.
