Processo nº 70015004062

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

5416

Ano:

2006

Nro. processo:

70015004062

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ART. 25, CAPUT, DA LEI ESTADUAL DO RS Nº 11183/98

Ementa Legislação:

"OBSERVADA A VACÂNCIA DE SERVIÇO NOTARIAL OU DE REGISTRO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE DOIS ANOS DOS CONCURSOS DE INGRESSO OU DE REMOÇÃO JÁ HOMOLOGADOS, COM POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO POR IGUAL PERÍODO, A CRITÉRIO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, O CORREGEDOR-GERAL FARÁ PUBLICAR EDITAL PARA QUE OS CANDIDATOS APROVADOS SE HABILITE, À DELEGAÇÃO".

Data Propositura:

11/11/2005

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

06/11/2006

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

PROCEDENTE EM PARTE.