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Processo nº 70014030910

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
512
Ano:
2006
Nro. processo:
70014030910
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
LEI Nº 1942/02 DO MUNICÍPIO DE CANELA.
Ementa Legislação:
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Data Propositura:
10/11/2005
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
25/09/2006
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
DECISÃO DE FLS. 176/190. "INCIDENTE ACOLHIDO."

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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