Processo nº 70011058179

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

3774

Ano:

2005

Nro. processo:

70011058179

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 12134/2004.

Ementa Legislação:

ART. 3º - SÃO SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DO PLANO IPE-SAÚDE, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO DE TRABALHO: I - OS SERVIDORES DOS PODERES E ÓRGÃOS DO ESTADO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO, E OS MILITARES ESTADUAIS, ATIVOS E INATIVOS; II - OS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, ATIVOS E INATIVOS; III - OS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E OS TEMPORÁRIOS; IV - OS PENSIONISTAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Data Propositura:

16/12/2004

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

18/04/2005

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM O INCIDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º E SEU §1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 12134/2004, VENCIDOS NA PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO OS EMINENTES DESEMBRAGADORES MARCELO BANDEIRA PEREIRA, ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA, JAIME PITERMAN E ARNO WERLANG".