Processo nº 70013747597

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

20291

Ano:

2005

Nro. processo:

70013747597

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGO 102 DA LEI Nº 1685/94 DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL.

Ementa Legislação:

PREVÊ A PERDA DO DIREITO DE FÉRIAS CASO NÃO SEJAM REQUERIDAS PELO SERVIDOR NO PRAZO DE 30 DIAS DEPOIS DE DECORRIDOS DOZE MESES DO PERÍODO AQUISITIVO.

Data Propositura:

10/11/2005

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

27/03/2006

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE ACOLHIDO