Processo nº {'ementa_parecer_txt_pt': 'INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 26 E 27 DA LEI COMPLEMENTAR N. 12/1994 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 217/2003), QUE TOMAM A ÁREA OU A SOMA DAS ÁREAS DOS IMÓVEIS TITULADOS PELO MESMO CONTRIBUINTE PARA FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS INCIDENTES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 156, § 1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. ', 'tpr_seq_s': '2', 'ementa_acordao_txt_pt': 'INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 12/1994, ARTS. 26 E 27, DO MUNICÍPO DE CAXIAS DO SUL, IPTU. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. PERDA DO OBJETO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PREJUDICADO.', 'dt_julgamento_dt': datetime.datetime(2009, 4, 16, 0, 0), 'acordao_txt_pt': 'INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PREJUDICADO.', 'numero_s': '373', 'dt_entrada_dt': '2009-02-19T00:00:00Z', 'ies_seq_s': '9', 'ind_julgamento_parecer_s': 'C', 'decisao_liminar_s': 'S', 'ies_seq_representado_s': '9', 'ano_s': '2006', 'ementa_legislacao_txt_pt': '"ART. 16 - SOBRE AS PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS TERRITORIAIS EM QUE A ÁREA OU A SOMA DAS ÁREAS PERTENCENTES A UM MESMO CONTRIBUINTE FOR MAIOR DO QUE A SOMA DE DEZ UNIDADES PADRÃO TERRITORIAL (UPT), A ALÍQUOTA PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA SERÁ DE TRÊS POR CENTO, E QUANDO FOR MAIOR DE VINTE UNIDADES PADRÃO TERRITORIAL (UPT), A ALÍQUOTA SERÁ DE QUATRO POR CENTO (4%)"; "ART.27 - SOBRE AS PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS TERRITORIAIS EM QUE A ÁREA OU SOMA DAS ÁREAS FOR IGUAL OU MENOR QUE DEZ UNIDADES PADRÃO TERRITORIAL (UPT), PERTENCENTES A UM MESMO CONTRIBUINTE , VALOR VENAL DE VINTE E UM MIL E NOVECENTOS E VINTE E OITO VRMS A QUARENTA E TRÊS MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE VRMS, RELATIVAS AO MÊS DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA COBRANÇA, A ALÍQUOTA SERÁ DE TRÊS POR CENTO, E COM VALOR VENAL MAIOR DO QUE QUARENTA E TRÊS MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE VRMS, TAMBÉM RELATIVAS AO MÊS DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA COBRANÇA, A ALÍQUOTA SERÁ DE QUATRO POR CENTO". ', '_version_': 1880823571685572608, 'julgamento': 'Extinção do Processo', 'tipo_inconst_s': 'I', 'nro_processo_s': '70028699411', 'ind_atualizou_minuta_s': 'S', 'pes_seq_s': '366', 'mate_seq_s': '122', 'relator_s': 'LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI', 'dt_arquivamento_dt': '2009-05-15T00:00:00Z', 'legislacao_impugnada_txt_pt': 'ARTS. 26 E 27 E TABELA I, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 12/1994 DE CAXIAS DO SUL', 'id': '67417fd7-8a6b-4a4f-a5d9-ec51fc305717', 'tipo': 'INCIDENTE', 'volumes_s': '02', 'status_s': 'E', 'dt_retorno_dt': '2009-04-24T00:00:00Z', 'descricao_txt_pt': 'INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70028699411, SUSCITADO NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), COM ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS, CUMULADA COMUTANTEMENTE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO CONTRA O MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, PROPOSTA POR JOSÉ TOMÉ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., EM FACE DOS ARTS. 26 E 27 E TABELA I, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 12/1994 DE CAXIAS DO SUL, "ART. 16 - SOBRE AS PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS TERRITORIAIS EM QUE A ÁREA OU A SOMA DAS ÁREAS PERTENCENTES A UM MESMO CONTRIBUINTE FOR MAIOR DO QUE A SOMA DE DEZ UNIDADES PADRÃO TERRITORIAL (UPT), A ALÍQUOTA PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA SERÁ DE TRÊS POR CENTO, E QUANDO FOR MAIOR DE VINTE UNIDADES PADRÃO TERRITORIAL (UPT), A ALÍQUOTA SERÁ DE QUATRO POR CENTO (4%)"; "ART.27 - SOBRE AS PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS TERRITORIAIS EM QUE A ÁREA OU SOMA DAS ÁREAS FOR IGUAL OU MENOR QUE DEZ UNIDADES PADRÃO TERRITORIAL (UPT), PERTENCENTES A UM MESMO CONTRIBUINTE , VALOR VENAL DE VINTE E UM MIL E NOVECENTOS E VINTE E OITO VRMS A QUARENTA E TRÊS MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE VRMS, RELATIVAS AO MÊS DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA COBRANÇA, A ALÍQUOTA SERÁ DE TRÊS POR CENTO, E COM VALOR VENAL MAIOR DO QUE QUARENTA E TRÊS MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE VRMS, TAMBÉM RELATIVAS AO MÊS DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA COBRANÇA, A ALÍQUOTA SERÁ DE QUATRO POR CENTO". ', 'pes_seq_usuario_s': '2497', 'ano_processo_s': '2009', 'ind_sigilo_s': 'O', 'fase_atual_s': 'A', 'tipo_key': 'incidente', 'liminar': 'Sem Pedido Liminar', 'nivel_acesso_s': '1', 'dt_propositura_dt': datetime.datetime(2006, 9, 5, 0, 0), 'tipo_julgamento_s': 'E'}
Processo nº 70013488408
Dados do processo
Nro. SUBJUR:
20254
Ano:
2005
Nro. processo:
70013488408
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
LEI Nº 2928/99 DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA.
Ementa Legislação:
PROIBE O FUNCIONAMENTO DE SUPERMERCADOS COM ÁREA IGUAL OU SUPERIOR A CENTO E CINQUENTA METROS QUADRADOS NO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA AOS DOMINGOS E FERIADOS.
Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo
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