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Processo nº 70013488408

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
20254
Ano:
2005
Nro. processo:
70013488408
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
LEI Nº 2928/99 DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA.
Ementa Legislação:
PROIBE O FUNCIONAMENTO DE SUPERMERCADOS COM ÁREA IGUAL OU SUPERIOR A CENTO E CINQUENTA METROS QUADRADOS NO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA AOS DOMINGOS E FERIADOS.
Data Propositura:
29/09/2005
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
13/03/2006
Julgamento:
Improcedente
Resultado Julgamento:
INCIDENTE DESACOLHIDO.

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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