Processo nº 70011034196

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1821

Ano:

2005

Nro. processo:

70011034196

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGO 22, ALÍNEA B, DA LEI Nº 8133/98 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.

Ementa Legislação:

ART. 22 - A PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE LOCAL EM DESACORDO COM O DISPOSTO NESTA LEI E DEMAIS NORMAS COMPLEMENTARES, IMPILICARÁ A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES SANÇÕES: ... 'B' - MULTA DE 2000 (DUAS MIL) UFM'S (UNIDADES FINANCEIRAS MUNICIPAIS);

Data Propositura:

15/12/2004

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

18/04/2005

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM O INCIDENTE PROPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."