Processo nº 70012922118
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 15936
- Ano:
- 2005
- Nro. processo:
- 70012922118
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10628/02.
- Ementa Legislação:
- ALTERA A REDAÇÃO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO FORO PRIVILEGIADO PARA PREFEITOS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
- Data Propositura:
- 16/06/2005
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 26/10/2005
- Julgamento:
- Extinção do Processo
- Resultado Julgamento:
- "EM DATA DE 15 DE SETEMBRO CORRENTE, O EGRÉGIO STF PROCLAMOU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º, ACRESCIDOS AO ART. 84 DO CPP, PELA LEI 10628 DE 14.12.02... O PRESENTE INCIDENTE RESTOU INTEIRAMENTE PREJUDICADO, POR PERDA DE OBJETO. ASSIM, DETERMINO RETORNEM OS AUTOS À EGRÉGIA 22ª CÂMARA CÍVEL PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO..."
