Processo nº 70012922118

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

15936

Ano:

2005

Nro. processo:

70012922118

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10628/02.

Ementa Legislação:

ALTERA A REDAÇÃO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO FORO PRIVILEGIADO PARA PREFEITOS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Data Propositura:

16/06/2005

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

26/10/2005

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

"EM DATA DE 15 DE SETEMBRO CORRENTE, O EGRÉGIO STF PROCLAMOU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º, ACRESCIDOS AO ART. 84 DO CPP, PELA LEI 10628 DE 14.12.02... O PRESENTE INCIDENTE RESTOU INTEIRAMENTE PREJUDICADO, POR PERDA DE OBJETO. ASSIM, DETERMINO RETORNEM OS AUTOS À EGRÉGIA 22ª CÂMARA CÍVEL PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO..."