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Processo nº 70012789012

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
15921
Ano:
2005
Nro. processo:
70012789012
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10628/2002
Ementa Legislação:
ALTERA A REDAÇÃO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO FORO PRIVILEGIADO PARA PREFEITOS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Data Propositura:
09/06/2005
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
22/09/2005
Julgamento:
Extinção do Processo
Resultado Julgamento:
"...A LEI 10628/02, CUJO ART. 1º ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 84 DO CÓD. DE PROC. PENAL, CONFORME ATESTA A CERTIDÃO DE FL. 248, FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADIN 2797-DF, RELATOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE, EM 15.09.05. ... PELO FIO DO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. RETORNEM OS AUTOS AO ÓRGÃO DE ORIGEM".

Manifestações

Anexos

Não há anexos para este processo

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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