Processo nº 70012789012

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

15921

Ano:

2005

Nro. processo:

70012789012

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10628/2002

Ementa Legislação:

ALTERA A REDAÇÃO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO FORO PRIVILEGIADO PARA PREFEITOS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Data Propositura:

09/06/2005

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

22/09/2005

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

"...A LEI 10628/02, CUJO ART. 1º ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 84 DO CÓD. DE PROC. PENAL, CONFORME ATESTA A CERTIDÃO DE FL. 248, FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADIN 2797-DF, RELATOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE, EM 15.09.05. ... PELO FIO DO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. RETORNEM OS AUTOS AO ÓRGÃO DE ORIGEM".