Menu Mobile

Processo nº 70012594883

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
11272
Ano:
2005
Nro. processo:
70012594883
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL 10628/02.
Ementa Legislação:
ALTERA O ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO FORO PRIVILEGIADO PARA PREFEITOS MUNICIPAIS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Data Propositura:
09/06/2005
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
29/09/2005
Julgamento:
Extinção do Processo
Resultado Julgamento:
"... 3) - ANTE O EXPOSTO, FORTE NO ARTIGO 557, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9756-1998, JULGO PREJUDICADO O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM AO ÓRGÃO DE ORIGEM, NOS TERMOS ENUNCIADOS."

Manifestações

Anexos

Não há anexos para este processo

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

USO DE COOKIES

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul utiliza cookies para oferecer uma melhor experiência de navegação.
Clique aqui para saber mais sobre as nossas políticas de cookies.