Processo nº 70000818674

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

40417

Ano:

2004

Nro. processo:

70000818674

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGOS 1º E 4º DA LEI ESTADUAL Nº 7193/78.

Ementa Legislação:

ART. 1º - O PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA INSTITUIDA PELO ART. 3º DA LEI Nº 6645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, INCIDIRÁ SEMPRE SOBRE OS VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIO, AINDA QUE PROVIDO EM CARGO EM COMISSÃO, OU SEJA, SOBRE O VENCIMENTO OU SOLDO BÁSICO, ACRESCIDO DOS QÜINQÜÊNIOS OU AVANÇOS E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE 15% OU 25%, QUANDO DEVIDOS, BEM COMO DA PARCELA CORRESPONDENTE À FUNÇÃO GRATIFICADA, QUANDO FOR O CASO. ART. 4º. A GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA SERÁ INCORPORADA, EM PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO DO MOMENTO DA APOSENTADORIA, AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE DOS SERVIDORES QUE A PERCEBAM. PARÁGRAFO ÚNICO: OS PROVENTOS DOS SERVIDORES JÁ INATIVADOS SERÃO REVISTOS PARA O FIM DE INCORPORAREM A VANTAGEM.

Data Propositura:

09/03/2000

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

11/09/2000

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"ACOLHERAM O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME."