Processo nº 70001065879
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 40195
- Ano:
- 2004
- Nro. processo:
- 70001065879
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- ARTIGOS 29, INCISO I, E 47, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
- Ementa Legislação:
- "ART. 29. SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES CIVIS DO ESTADO, ALÉM DE OUTROS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NESTA CONSTITUIÇÃO E NAS LEIS: I - VENCIMENTO BÁSICO OU SALÁRIO BÁSICO NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO FIXADO PELA UNIÃO PARA OS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS". "ART. 47. APLICAM-SE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO AS NORMAS PERTINENTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS GERAIS QUE A UNIÃO, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA, EDITAR, BEM COMO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 29, I, (...)."
- Data Propositura:
- 18/05/2000
- Liminar:
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 18/09/2000
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- "ACOLHERAM O INCIDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAIS A REMISSÃO DO ART. 47, "CAPUT", DA CARTA ESTADUAL AO INCISO I DO SEU ART. 29, BEM COMO ESSE ART. 29 E SEU INCISO I. UNÂNIME."
