Processo nº 70010194371

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

17130

Ano:

2004

Nro. processo:

70010194371

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGOS 58, §1º, 'A', E 69 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE PORTO ALEGRE.

Ementa Legislação:

DEIXA DE OBSERVAR A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS OU BLOCOS PARLAMENTARES QUANDO DA CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO.

Data Propositura:

01/09/2004

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

09/05/2005

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE O INCIDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."