Processo nº 70010050607
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 10936
- Ano:
- 2004
- Nro. processo:
- 70010050607
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 336/03 DO MUNICÍPIO DE BARROS CASSAL.
- Ementa Legislação:
- COBRANÇA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS, BEM COMO À TAXA DE VISTORIA PERTINENTE.
- Data Propositura:
- 31/08/2004
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 23/01/2006
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- "INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO."
Manifestações
Recursos Inconstitucionalidades
| Tipo Recurso | Número | Recorrente | Decisão | Data Decisão |
|---|---|---|---|---|
| Embargos de Declaração | 70016181091 | MUNICÍPIO DE BARROS CASSAL | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS | 07/08/2006 |
| Recurso Extraordinário | 70017413451 | MUNICIPIO DE BARROS CASSAL | TOTALMENTE IMPERTINENTE O RECURSO EXTRAORDINARIO ORA VEICULADO. ISSO PORQUE AINDA NAO FOI CONCLUIDO O JULGAMENTO DA APELACAO CIVEL N.70009030701 NO AMBITO DA 22 CAMARA CIVEL. DIANTE DISSO, NAO CONHECO DO PRESENTE RECURSO. | 19/12/2006 |
| Agravo de Instrumento | 655539 | MUNICÍPIO DE BARROS CASSAL | NEGADO SEGUIMENTO | 23/03/2009 |
