Processo nº 70009535980

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

10865

Ano:

2004

Nro. processo:

70009535980

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGO 78, II, DA LEI Nº 665/98 - ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO.

Ementa Legislação:

PREVÊ QUE AS HORAS EXTRAS SERÃO REMUNERADAS COM O ACRÉSCIMO DE 33, 33% À HORA NORMAL, PASSANDO A 50% A PARTIR DA 3ª HORA EXCEDENTE.

Data Propositura:

17/06/2004

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

29/11/2004

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, ACOLHERAM O INCIDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".