Processo nº 70005719372

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

860

Ano:

2003

Nro. processo:

70005719372

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ALÍNEA A, INCISO V, ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 11547/00.

Ementa Legislação:

ART. 1.° - SÃO INCORPORADOS À PARTE BÁSICA DO VENCIMENTO DOS CARGOS E CARREIRAS QUE AS PERCEBEM AS SEGUINTES VANTAGENS: (...) V - GRATIFICAÇÃO DE APOIO FISCAL INSTITUÍDA NO ART. 4.° DA LEI 7087, DE 12 DE SETEMBRO DE 1977, NO PERCENTUAL DE 85% PREVISTO NO INCISO I DO ART. 8.° DA LEI N° 8533, DE 21 DE JANEIRO DE 1988, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 10933, DE 15 DE JANEIRO DE 1977, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES SEGUINTES: A) NO VENCIMENTO BÁSICO DOS TÉCNICOS DO TESOURO DO ESTADO EM EXERCÍCIO NAS TURMAS VOLANTES HAVERÁ REDUTOR CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE 10,82% DO VALOR DA CLASSE E, E DOS EM EXERCÍCIO NOS DEMAIS LOCAIS DE TRABALHO, EXCETO POSTOS FISCAIS, HAVERÁ REDUTOR CORRESPONDENTE A 18,92% DO VALOR DA CLASSE E;

Data Propositura:

11/10/2002

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

24/03/2003

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"POR MAIORIA CONHECERAM DO INCIDENTE, VENCIDO O DES. ARNO, E, NO MÉRITO, O ACOLHERAM PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, V, LETRA "A" DA LEI Nº 11547/00 À UNANIMIDADE".