Dados do processo

Nro. SUBJUR:

847

Ano:

2003

Nro. processo:

70005713862

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGO 12, § 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 8821/89.

Ementa Legislação:

DETERMINOU O PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CUSTAS, NA FORMA DO CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL.

Data Propositura:

13/11/2002

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

11/08/2003

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"EM CONTINUAÇÃO AO JULGAMENTO, VOTOU O DESEMBARGADOR RANOLFO PELA IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE, RESTANDO ASSIM QUE A MAIORIA ACOLHEU O INCIDENTE E DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 12, § 3º, DA LEI Nº 8821/89."