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Processo nº 70005713862

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
847
Ano:
2003
Nro. processo:
70005713862
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
ARTIGO 12, § 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 8821/89.
Ementa Legislação:
DETERMINOU O PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CUSTAS, NA FORMA DO CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL.
Data Propositura:
13/11/2002
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
11/08/2003
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"EM CONTINUAÇÃO AO JULGAMENTO, VOTOU O DESEMBARGADOR RANOLFO PELA IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE, RESTANDO ASSIM QUE A MAIORIA ACOLHEU O INCIDENTE E DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 12, § 3º, DA LEI Nº 8821/89."

Manifestações

Não há manifestações para este processo

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo