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Processo nº 70004344859

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
6260
Ano:
2002
Nro. processo:
70004344859
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
ARTIGO 4º, PARÁGRAFOS 3º E 5º (EXPRESSÃO APOSENTADO); DO ARTIGO 6º, INCISO II (EXPRESSÃO DO SERVIDOR INATIVO) E DO ARTIGO 16, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 466/2001, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.
Ementa Legislação:
INSTITUI CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A SER PAGA POR SERVIDORES INATIVOS PARA O CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.
Data Propositura:
02/05/2002
Liminar:
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
19/08/2002
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"POR MAIORIA, ACOLHERAM O INCIDENTE E DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º, §§ 3º E 5º, EXPRESSÃO "APOSENTADO", BEM COMO DO ARTIGO 6º, II, EXPRESSÃO "DO SERVIDOR INATIVO", E DO ARTIGO 16, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 466/2001, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, VENCIDO O DESEMBARGADOR ARNO, QUE CONHECIA APENAS EM PARTE E NÃO RECONHECIA A INCONSTITUCIONALIDADE, NO QUE FOI ACOMPANHADO, TAMBÉM EM PARTE, PELOS DESEMBARGADORES TEDESCO, QUE CONHECIA, ÉLVIO, DALL'AGNOL E MARIA PELOS DESEMBARGADORES TEDESCO, QUE CONHECIA, ÉLVIO, DALL'AGNOL E MARIA BERENICE."

Manifestações

Não há manifestações para este processo

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Recurso Extraordinário 70005820295 MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. EM 02/07/2003 - PROSSEGUIU NO Nº 70004003612. 27/05/2003