Processo nº 70004344859

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

6260

Ano:

2002

Nro. processo:

70004344859

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGO 4º, PARÁGRAFOS 3º E 5º (EXPRESSÃO APOSENTADO); DO ARTIGO 6º, INCISO II (EXPRESSÃO DO SERVIDOR INATIVO) E DO ARTIGO 16, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 466/2001, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.

Ementa Legislação:

INSTITUI CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A SER PAGA POR SERVIDORES INATIVOS PARA O CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.

Data Propositura:

02/05/2002

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

19/08/2002

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"POR MAIORIA, ACOLHERAM O INCIDENTE E DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º, §§ 3º E 5º, EXPRESSÃO "APOSENTADO", BEM COMO DO ARTIGO 6º, II, EXPRESSÃO "DO SERVIDOR INATIVO", E DO ARTIGO 16, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 466/2001, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, VENCIDO O DESEMBARGADOR ARNO, QUE CONHECIA APENAS EM PARTE E NÃO RECONHECIA A INCONSTITUCIONALIDADE, NO QUE FOI ACOMPANHADO, TAMBÉM EM PARTE, PELOS DESEMBARGADORES TEDESCO, QUE CONHECIA, ÉLVIO, DALL'AGNOL E MARIA PELOS DESEMBARGADORES TEDESCO, QUE CONHECIA, ÉLVIO, DALL'AGNOL E MARIA BERENICE."