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Processo nº 70005663554

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
18386
Ano:
2002
Nro. processo:
70005663554
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
LEI Nº 4241/99 DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA.
Ementa Legislação:
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS EVENTUAIS DE VENDAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO.
Data Propositura:
25/09/2002
Liminar:
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
24/03/2003
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"POR MAIORIA, CONHECERAM DO INCIDENTE VENCIDO O DES. ARNO E, À UNANIMIDADE, O ACOLHERAM PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8º, II, IV,V, VI, VIII, IX, X E XI E SEUS §§ 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 4241/99".

Manifestações

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Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo