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Processo nº 70005081377

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
14498
Ano:
2002
Nro. processo:
70005081377
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
ARTIGO 131, PÁRAGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
Ementa Legislação:
CONDICIONA O LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO.
Data Propositura:
26/06/2002
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
01/12/2003
Julgamento:
Improcedente
Resultado Julgamento:
"CONCLUINDO O JULGAMENTO, VOTOU O DESEMBARGADOR JAIME PITERMAN ACOMPANHANDO O RELATOR, RESULTANDO: À UNANIMIDADE, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO."

Manifestações

Não há manifestações para este processo

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo