Processo nº 70005081377
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 14498
- Ano:
- 2002
- Nro. processo:
- 70005081377
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- ARTIGO 131, PÁRAGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
- Ementa Legislação:
- CONDICIONA O LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO.
- Data Propositura:
- 26/06/2002
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 01/12/2003
- Julgamento:
- Improcedente
- Resultado Julgamento:
- "CONCLUINDO O JULGAMENTO, VOTOU O DESEMBARGADOR JAIME PITERMAN ACOMPANHANDO O RELATOR, RESULTANDO: À UNANIMIDADE, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO."
