Adins - CUSTOS LEGIS - 2026
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| Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
|---|---|---|---|---|
| 19/01/2026 | CUSTOS LEGIS | 5004626-59.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 6867/2025 DO MUNICÍPIO DE CANOAS. | "DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO INFORMATIZADO, EM TEMPO REAL, COM CÂMERAS INSTALADAS NAS CASAS DE BOMBAS, BEIRADAS DE RIOS E ARROIOS SITUADOS NO MUNICÍPIO, COM A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÕES BIMESTRAIS POR EQUIPES TÉCNICAS ESPECIALIZADAS". |
| 09/01/2026 | CUSTOS LEGIS | 5001572-85.2026.8.21.7000 | LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 16449/2025. | "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| 09/01/2026 | CUSTOS LEGIS | 5001410-90.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 1546/2025 DO MUNICÍPIO DE QUATRO IRMÃOS. | "ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026", EM SEU ARTIGO 7º, INCISO I. |
