Processo nº 5089174-51.2025.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

935

Ano:

2025

Nro. processo:

5089174-51.2025.8.21.7000

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2013 DO MUNICÍPIO DE BAGÉ, EM SEUS ARTIGOS 26, §1º E 70.

Ementa Legislação:

"INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BAGÉ - PGM".

Data Propositura:

08/04/2025

Liminar:

Parcialmente Deferida

Resultado Liminar:

C/LIMINAR DEFERIDA EM PARTE.

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: