Processo nº 5069271-30.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 828
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5069271-30.2025.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- ARTIGO 42, INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 73/2024 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL VIANA)
- Ementa Legislação:
- "ART. 42. O PRESIDENTE DA CÂMARA DISPORÁ DA PRERROGATIVA DE VOTO NOS SEGUINTES CASOS: I DELIBERAÇÃO DE PROPOSIÇÃO EM QUE É EXIGIDO O QUÓRUM DA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES".
- Data Propositura:
- 19/03/2025
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR INDEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
