Processo nº 5114796-35.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1189
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5114796-35.2025.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 5709/2025 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU.
- Ementa Legislação:
- "INSTITUI O CARTÃO VALE ALIMENTAÇÃO PARA OS FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL DE CARIDADE DE CANGUÇU".
- Data Propositura:
- 06/05/2025
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
